Finalidade

Obter informações e regularizar dívidas com o Município que já foram inscritas em dívida ativa ou que estão em fase de execução fiscal (processo judicial).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF, no caso de pessoa física
• Cartão CNPJ, Contrato Social e documento de identificação dos sócios ou representantes legais, no caso de pessoa jurídica
• Procuração específica para a finalidade e documento de identificação, no caso de representante legal
• Termo de inventário e certidão de óbito, no caso de contribuinte falecido

Regulamentação deste Serviço

• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
• Lei Complementar Municipal nº 632 de 2007
• Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Etapas do Processo

1. O contribuinte pode solicitar o extrato de débitos por meio do WhatsApp (47) 3381-6825, pelo e-mail execucaofiscal@blumenau.sc.gov.br, pelo site da Prefeitura ou presencialmente na Praça do Cidadão;
2. Após a consulta, o contribuinte avalia os débitos e escolhe a forma de regularização, podendo optar pelo pagamento à vista ou parcelamento;
3. O contribuinte realiza o envio ou apresenta os documentos necessários para comprovação de titularidade do débito ou de representação legal;
4. Em caso de parcelamento, é realizada a assinatura do termo de acordo e a emissão da guia ou boletos para pagamento.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Diretoria do Contencioso Judicial
• execucaofiscal@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• (47) 3381-6825

Locais

• Praça do Cidadão