Finalidade

Formalizar a solicitação de Licença para Tratar de Assuntos Particulares, conforme disposto nos arts. 139 a 144, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 660/2007 e no Prejulgado TCE/SC nº 2046/2010.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no SEIB
• Ser servidor público municipal efetivo
• Não estar respondendo Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Não ter remoção ou transferência há menos de 02 anos
• TERMO DE COMPROMISSO - Licença Para Tratar de Assuntos Particulares

Regulamentação deste Serviço

• Prejulgado TCE/SC nº 2046/2010
• Lei Complementar nº 660 de 28 de novembro de 2007

Etapas do Processo

1. Setor responsável analisa a solicitação;
2. Servidor deve acompanhar o Deferimento ou Indeferimento do pedido por meio do sistema de Processo Digital e pela Anotação da Ficha Funcional.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• beneficiosrh@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47) 3381-6887 - (47) 3381-6596

Link do Serviço

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau