Finalidade

Utilizado para encerrar as atividades do contribuinte que possui débitos pendentes, mas que tenha comprovantes da não utilização do alvará no período da cobrança.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Carteira de Identidade ou CPF
• Comprovantes - de inatividade do alvará, tais como: CTPS, INSS, etc.
• Comprovante de pagamento da multa por baixa retroativa
• Comprovante de depósito dos honorários advocatícios, quando débito ajuizado
• Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC

Regulamentação deste Serviço

• Lei 632/2007 - Código Tributário Municipal

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação mínima exigida e encaminha para SEFAZ
3. SEFAZ analisa a solicitação e encerra/inativa o Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
4. Setor de Dívida Ativa – SEFAZ emite parecer referente a débitos protestados
5. Setor de Execução Fiscal – PGM emite parecer referente a débitos Ajuizados
6. Espelho cadastral fica disponível na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte