Finalidade

Utilizado para solicitar a baixa retroativa do Alvará de Autônomo e do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), quando o profissional já tiver encerrado suas atividades no passado.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identidade com CPF
• Comprovantes de inatividade do Alvará de Autônomo (exemplos: cópia da Carteira de Trabalho, cópia de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cópia do contrato social de eventual empresa constituída pelo requerente, cópia de documentos que comprovem eventual mudança do requerente para outro município, entre outros)
• Comprovante de pagamento da multa por baixa retroativa
• Quando houver débitos ajuizados, comprovante de depósito/pagamento relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais
• Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
• Número de cadastro do IPTU
• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
• Comprovante de pagamento da taxa de expediente

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007
• Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Etapas do Processo

1. Para solicitar a baixa retroativa do Alvará de Autônomo, o profissional autônomo (pessoa física) deve fazer um pedido, de forma online ou na Praça do Cidadão, anexando os documentos exigidos;
2. A Praça do Cidadão confere a documentação. Se estiver tudo correto, o pedido é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ);
3. A SEFAZ analisa o pedido. Se aprovado, realiza a baixa retroativa do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e disponibiliza no processo o comprovante da baixa.
4. Após isso, débitos em aberto são analisados: pelo Setor de Cobrança, quando estiverem em Dívida Ativa ou protestados; pelo Setor de Execução Fiscal (PGM), quando já estiverem em processo judicial, podendo haver cobrança de honorários, quando for o caso.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6981 ou (47) 3381-6845

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte