Finalidade

Utilizado para solicitar a baixa do Alvará de Autônomo (ISSQN Fixo) e encerrar as atividades do profissional autônomo (pessoa física).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identidade com CPF
• Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
• Comprovante de pagamento da taxa de expediente
• Justificativa do pedido de baixa cadastral, acompanhada de documento(s) que comprove(m) a cessação das atividades no Município (Art. 26, inciso I do Decreto n.º 8.664/2008)

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007
• Decreto Municipal nº 8.664, de 10 de abril de 2008
• Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Etapas do Processo

1. Para solicitar a baixa do Alvará de Autônomo, o profissional (pessoa física) deve fazer um pedido, de forma online ou na Praça do Cidadão, anexando os documentos exigidos;
2. Após o envio, a Praça do Cidadão confere a documentação. Se estiver tudo correto, o pedido é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que fará a análise;
3. Se os requisitos forem atendidos, a SEFAZ aprova o pedido, inativa o Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e disponibiliza no processo o comprovante da baixa.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6981 ou (47) 3381-6845

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte