Finalidade

Realizar a apuração do tempo de serviço do servidor público municipal para verificação do direito à licença-prêmio, possibilitando sua fruição (gozo) ou conversão em abono pecuniário, conforme previsão legal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no SEIB
• Ser servidor público municipal
• Fechar o decênio de acordo com a LC Nº 660/2007.
• Servidor que possui duas matrículas deverá abrir processos distintos para cada vínculo.

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 660, de 27 de novembro de 2007 (Artigo nº 146)

Etapas do Processo

1. Servidor abre processo digital RH - Licença-Prêmio informando de que forma quer usufruir a licença;
2. Setor de Benefícios analisa solicitação;
3. Portaria de concessão de licença prêmio é emitida;
4. Realizada anotação na ficha e lançado da pecúnia em folha de pagamento, caso o servidor tenha a solicitado;
5. Servidor deve acompanhar o andamento das tramitações pelo sistema de processos.
6. (etapa sem descrição)

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 15 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• beneficiosrh@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47) 3381-6596

Link do Serviço

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau