Finalidade

Utilizado para solicitar restituição ou devolução de pagamento indevido do ITBI

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento padrão
• Documentação Complementar (que corrobore a solicitação)
• ITBI - Modelo de procuração. Quando se tratar de terceiros. Não é necessário reconhecer firma. Deve vir acompanhada de documento de identidade do assinante.
• Matricula do imóvel - atualizada, emitida no máximo há 30 dias

Regulamentação deste Serviço

• Código Tributário Municipal - CTM, LC 632/2007

Etapas do Processo

1. Cidadão faz a solicitação enviando e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
2. Praça do Cidadão faz o protocolo e encaminha processo para setor de ITBI
3. Setor de ITBI analisa a solicitação e encaminha para pagamento

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• itbi@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-7576 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto a abertura do processo pelo telefone 47 3381-6981

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão - Garcia