Finalidade

Utilizado para solicitar restituição ou devolução de pagamento indevido do ITBI.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento padrão
• Documentação complementar que corrobore a solicitação
• Modelo de procuração (não é necessário reconhecer firma, mas deve vir acompanhada de documento de identidade do assinante)
• Matrícula do imóvel emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007

Etapas do Processo

1. Cidadão faz a solicitação enviando e-mail para pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão faz o protocolo e encaminha processo para setor de ITBI;
3. Setor de ITBI analisa a solicitação e encaminha para pagamento.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• itbi@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-7576 para dúvidas técnicas

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Garcia