Finalidade

Conceder benefício financeiro ao servidor público municipal em razão do nascimento de filho, inclusive em casos de natimorto, correspondente ao valor do padrão de vencimento A, categoria 1, carga horária de 40 horas semanais, conforme Tabela de Ranqueamento prevista no Anexo X da Lei Complementar nº 661/2007.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no SEIB
• Ser servidor público municipal
• Certidão de nascimento

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, art. nº 266
• Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007, Anexo X

Etapas do Processo

1. Servidor faz sua solicitação, enviando a certidão nascimento para setor de Benefício;
2. Setor responsável faz sua análise e avaliação;
3. Servidor deve acompanhar o andamento das tramitações pelo sistema de processos. Caso deferido, acompanhar folha de pagamento com lançamento do valor, evento Auxílio Natalidade.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Diretoria de Pessoal
• beneficiosrh@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47) 3381-6596

Link do Serviço

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau