Finalidade

Permitir o registro e a concessão de afastamento do servidor em razão de casamento civil, garantindo o direito à licença de 09 (nove) dias consecutivos, conforme legislação vigente.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no SEIB
• Ser servidor público municipal

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007 (Art. 159)

Etapas do Processo

1. Servidor faz sua solicitação enviando a certidão de casamento para o setor de Benefícios;
2. Setor responsável faz sua análise e avaliação;
3. Servidor acompanha o andamento das tramitações pelo sistema de processos.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• beneficiosrh@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• (47) 3381-6887

Link do Serviço

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau