Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Habite-se Parcial e Certificado a Pé

Finalidade

Utilizado para requerer certidão que ateste que uma edificação, aprovada e concluída parcialmente, foi construída de acordo com os projetos e possui condições de ser habitado.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Alvará de construção
  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
  • Cadastro de IPTU
  • Certidão de Quitação do ISS - referente à obra. Caso não possua, o imposto será cobrado no próprio processo de Habite-se.
  • Projetos aprovados
  • Declaração do responsável técnico para habite-se
  • Laudo vistoria do Bombeiro - apresentação de laudo de vistoria ou sua dispensa. Será obrigatório o documento para todos os casos, exceto, para construção residencial unifamiliar em que haja apenas uma casa no projeto. Para projetos aprovados antes da alteração do Código de Obras, fica dispensado
  • Anotação de responsabilidade técnica - ART, referente a execução ou a vistoria. Exemplo; se o responsável pela execução da obra for o mesmo do habite-se, basta uma cópia da ART apresentada na aprovação, mas se for um profissional diferente, este deve emitir uma nova ART de vistoria neste processo de habite-se
  • Declaração - da concessionária responsável pelo tratamento de esgoto declarando que o imóvel está ligado a rede coletora. Se não existir rede coletora na rua, apresentar vistoria de fossa e filtro da Prefeitura

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Praça do Cidadão analisa a documentação
  3. Taxa de Expediente e Vistoria ficam disponíveis ao cidadão, após pagamento processo é encaminhado à Secretaria de Planejamento - SEPLAN
  4. Secretaria de Planejamento analisa a solicitação e emite alvará
  5. Secretaria da Fazenda analisa pagamento de ISS e emite Certidão
  6. Taxa de Alvará e Certidão fica disponível ao cidadão, após pagamento o documento fica disponível ao cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Aprovação e Licenciamento de Construções
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
907 visitas
(sendo 1 visitas hoje, 11 nos últimos 7 dias, 3 neste mês e 439 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$23.26 (Expediente)
R$46.63 (Alvará)
R$23.28 (Certidão)
R$0.90 (Vistoria - por m2)
R$11.07 (ISS até 200 m2)
R$16.61 (ISS acima de m2)
R$8.75 (ISS - Galpões (m2))

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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