Finalidade

Entrega de atestado médico pelo servidor para acompanhamento de familiar Licença por Doença de Pessoa da Família (LDPF). Trata-se de requerimento para homologação pericial do atestado, para fins trabalhistas, junto ao SESOSP. O processo é válido exclusivamente quando solicitado para acompanhamento de familiar, conforme os critérios previstos na legislação vigente. Ressalta-se que o requerimento não implica na concessão integral do período de afastamento indicado pelo médico assistente ou cirurgião-dentista, estando sujeito à avaliação pericial. Havendo necessidade de perícia médica, o SESOSP informará, por meio do Processo Digital, a data e o horário para atendimento.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser servidor público municipal
• Ter o perfil "Cidadão" cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau (SEIB)
• Ter o familiar registrado em Ficha Funcional
• Atestado médico ou odontológico válido (Resolução CFM 1658/2002 e 1851/2008)
• Outros documentos: Laudos, Receitas, Exames complementares, Relatórios, Resumo/Sumário de alta hospitalar, se for o caso
• Atender os requisitos da legislação vigente

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 660/07 (Das competências do SESOSP - Art. 286-A)
• Lei Complementar 660/2007 (Servidor Efetivo - Dos atestados - Art. 137, 273, 273-A)
• Lei Municipal nº 7564, de 09 de setembro de 2010
• Emenda constitucional 103/2019 (Dos afastamentos ou licenças por incapacidade temporária (LTS/LIT))

Etapas do Processo

1. Acessar o Sistema de Processos com o Perfil "Cidadão";
2. Preenchimento do formulário;
3. Anexar cópia digitalizada do atestado de saúde (formatos PDF, JPEG ou JPG);
4. Aguardar a análise e validação do SESOSP;
5. Receber a notificação do SESOSP pelo e-mail cadastrado no sistema de Processos;
6. Acompanhar processo, caso necessário responder a quesitos sociais no processo digital;
7. O processo de Entrega de Atestado por Familiar é individual. O servidor deverá utilizar seu usuário e senha do sistema de processos que é pessoal e intransferível.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Até 5 dias úteis

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com agendamento

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD / Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico - SESOSP
• equipemultisesosp@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• 47-3381-6982
• Dúvidas, consulte o SESOSP pelo e-mail ou telefone em horário comercial.

Link do Serviço

Locais

• Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico (SESOSP)