Finalidade

Entrega de atestado do servidor para cuidar de familiar- LDPF. Requerimento para homologação pericial médica de atestado para fins trabalhistas pelo SESOSP. LDPF (Licença Doença Pessoa da Familia) Processo válido somente quando solicitado para acompanhamento de familiar conforme enquadramento da legislação. O requerimento não implica em concessão integral do período de afastamento solicitado por Médico assistente ou Cirurgião dentista.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser Servidor Publico Municipal
• Ter o perfil "Cidadão" cadastrado no sistema de Processos da PMB
• Atestado médico ou odontológico válido (Resolução CFM 1658/2002 e 1851/2008)
• Desejável Possuir o código CID (conforme comunicado SEDEAD/SESOSP)
• Outros documentos: Laudos, Receitas, Exames complementares, Relatórios, Resumo/Sumário de alta hospitalar, se for o caso.
• Atender as condições conforme a legislação vigente.

Regulamentação deste Serviço

• Das competências do SESOSP - Art. 286-A da Lei Complementar 660/07
• Servidor Efetivo - Dos atestados - Art. 137, 273, 273-A da Lei Complementar 660/2007
• Servidor Contratado - Dos atestados– Lei 7564/2010 Art.7A
• Dos afastamentos ou licenças por incapacidade temporária (LTS/LIT) – Emenda constitucional 103/2019

Etapas do Processo

1. Acessar o Sistema de Processos com o Perfil "Cidadão"
2. Preenchimento do formulário
3. Anexar cópia digitalizada do atestado de saúde (formatos PDF, JPEG ou JPG)
4. Esta situação atende exclusivamente a entrega de atestados de saúde de familiares conforme estabelecido na legislação.
5. Importante: Caso não saiba o CID ou o médico não o tenha informado no atestado, indique o motivo do seu afastamento no campo “Observação”
6. Aguardar a análise e validação do SESOSP
7. Receber a notificação do SESOSP pelo e-mail cadastrado no sistema de Processos
8. O processo de Entrega de Atestado é individual.
9. Os familiares informados e seu grau de parentesco deverão ser os mesmos informados no cadastro funcional junto ao setor de Recursos Humanos.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Até 3 dias úteis

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com agendamento

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD / Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico - SESOSP
• equipemultisesosp@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• 47-3381-6982
• Dúvidas, consulte o SESOSP pelo e-mail ou telefone em horário comercial.

Link do Serviço

Locais

• SESOSP – Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico.