Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Solicitação De Alvará para Eventos

Finalidade

Utilizado para solicitar autorização de eventos, tais como: ações ou feiras comunitárias, festejos, espetáculos, desfiles ou divulgações exercido em datas específicas e em locais autorizados pelo Poder Público Municipal. Evento público está dispensado de licença (exceto Parecer Sanitário)

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
  • Certidão negativa de débitos municipais
  • Comprovante de residência ou endereço empresarial, com data não superior a 90 dias
  • Documento de ciência da entidade – Quando se tratar de Captação de recursos para entidades sem fins lucrativos
  • Declaração de utilidade pública da entidade ou Inscrição da entidade junto aos respectivos conselhos ou órgão municipais ou Registro de filantropia da entidade – Quando se tratar de Captação de recursos para entidades sem fins lucrativos
  • Carteira do conselho – Quando se tratar de área da saúde
  • Croqui indicando a metragem que pretende utilizar
  • Fotografia atualizada do local pretendido
  • Nota fiscal produtor – Quando se tratar de comercializar produtos de Agricultura Familiar, cultura e Arte
  • Nota fiscal dos brinquedos - Quando se tratar de produtos diversos
  • Contrato de Ticketeria - quando houver venda de ingressos, pista, open bar, mesa, camarote, cortesia, abadá, etc.
  • Carga de ingressos - quando houver venda de ingressos, pista, open bar, mesa, camarote, cortesia, abadá, etc.
  • Justificativa do pedido de isenção de taxa, conforme Lei Complementar 632/07, art 341 - quando couber
  • Documento que comprove imunidade tributária - quando couber
  • Dados do prestador de serviço contratado - quando couber
  • Contrato com o prestador de serviços contratado - quando couber
  • Fotos da estrutura disponibilizada pelo prestador de serviços contratada - quando couber
  • Cadastro de IPTU - quando couber
  • Mapa do trajeto do evento - quando couber

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo. Com pelo menos 15 dias de antecedência ao evento ou 30 dias quando necessário auxílio da Guarda Municipal de Trânsito.
  2. Praça do Cidadão analisa a solicitação e documentação e encaminha para os setores competentes.
  3. Setores competentes deferem a solicitação o sistema faz a emissão de taxas.
  4. Após pagamento das taxas (com sua efetiva compensação bancária) o alvará fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

  • Prefeitura Municipal de Blumenau
  • seplan@blumenau.sc.gov.br
  • https://www.blumenau.sc.gov.br/
  • 47 3381-6941 para dúvidas técnicas
  • Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6981

Link do Serviço

Locais

SECRETARIA
Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Alvarás
Cultura
Assistência Social e Cidadania
Educação
Esporte
Meio Ambiente
Saúde
Turismo e Lazer
PÚBLICO
(não especificado)
VISUALIZAÇÕES
4136 visitas
(sendo 10 visitas hoje, 81 nos últimos 7 dias, 274 neste mês e 1400 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$152.49 (Taxa de Poder de Polícia)
R$0.00 (Preço público - uso de espaço público - área de interesse. Ver art. 86 - LC 1391/2021)
R$0.00 (Preço público - uso de espaço público - Demais áreas. Ver art. 86 - LC 1391/2021)
R$28.37 (Taxa de Expediente)

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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