Finalidade

Utilizado para solicitar autorização de eventos, tais como: ações ou feiras comunitárias, festejos, espetáculos, desfiles ou divulgações exercido em datas específicas e em locais autorizados pelo Poder Público Municipal. Evento público está dispensado de licença (exceto Parecer Sanitário)

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Certidão negativa de débitos municipais
• Comprovante de residência ou endereço empresarial, com data não superior a 90 dias
• Documento de ciência da entidade – Quando se tratar de Captação de recursos para entidades sem fins lucrativos
• Declaração de utilidade pública da entidade ou Inscrição da entidade junto aos respectivos conselhos ou órgão municipais ou Registro de filantropia da entidade – Quando se tratar de Captação de recursos para entidades sem fins lucrativos
• Carteira do conselho – Quando se tratar de área da saúde
• Croqui indicando a metragem que pretende utilizar
• Fotografia atualizada do local pretendido
• Nota fiscal produtor – Quando se tratar de comercializar produtos de Agricultura Familiar, cultura e Arte
• Nota fiscal dos brinquedos - Quando se tratar de produtos diversos
• Contrato de Ticketeria - quando houver venda de ingressos, pista, open bar, mesa, camarote, cortesia, abadá, etc.
• Carga de ingressos - quando houver venda de ingressos, pista, open bar, mesa, camarote, cortesia, abadá, etc.
• Justificativa do pedido de isenção de taxa, conforme Lei Complementar 632/07, art 341 - quando couber
• Documento que comprove imunidade tributária - quando couber
• Dados do prestador de serviço contratado - quando couber
• Contrato com o prestador de serviços contratado - quando couber
• Fotos da estrutura disponibilizada pelo prestador de serviços contratada - quando couber
• Cadastro de IPTU - quando couber
• Mapa do trajeto do evento - quando couber

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 1391/2021
• DECRETO Nº 13.678, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo. Com pelo menos 15 dias de antecedência ao evento ou 30 dias quando necessário auxílio da Guarda Municipal de Trânsito.
2. Praça do Cidadão analisa a solicitação e documentação e encaminha para os setores competentes.
3. Setores competentes deferem a solicitação o sistema faz a emissão de taxas.
4. Após pagamento das taxas (com sua efetiva compensação bancária) o alvará fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Prefeitura Municipal de Blumenau
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/
• 47 3381-6941 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Parque Vila Germânica