Finalidade

Utilizado para solicitar autorização para realização de eventos, como ações ou feiras comunitárias, festejos, espetáculos, desfiles e atividades promocionais, realizados em datas específicas e em locais previamente autorizados pelo Poder Público Municipal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação pessoa física ou pessoa jurídica
• Certidão negativa de débitos municipais
• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
• Documento de ciência da entidade, quando se tratar de captação de recursos para entidades sem fins lucrativos
• Declaração de utilidade pública da entidade ou inscrição da entidade junto aos respectivos conselhos ou órgão municipais ou registro de filantropia da entidade, quando se tratar de captação de recursos para entidades sem fins lucrativos
• Carteira do conselho, quando se tratar de área da saúde
• Croqui indicando a metragem que pretende utilizar
• Fotografia atualizada do local pretendido
• Nota fiscal produtor, quando se tratar de comercializar produtos de agricultura familiar, cultura e arte
• Nota fiscal dos brinquedos, quando se tratar de produtos diversos
• Contrato de Ticketeria, quando houver venda de ingressos, pista, open bar, mesa, camarote, cortesia, abadá, etc
• Carga de ingressos, quando houver venda de ingressos, pista, open bar, mesa, camarote, cortesia, abadá, etc
• Justificativa do pedido de isenção de taxa, conforme Lei Complementar 632/07, art 341 (quando couber)
• Documento que comprove imunidade tributária (quando couber)
• Dados do prestador de serviço contratado (quando couber)
• Contrato com o prestador de serviços contratado (quando couber)
• Fotos da estrutura disponibilizada pelo prestador de serviços contratada (quando couber)
• Cadastro de IPTU (quando couber)
• Mapa do trajeto do evento (quando couber)

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar nº 1.391, de 17 d dezembro de 2021
• Decreto nº 13.678, de 18 de fevereiro de 2022

Etapas do Processo

1. Clicar em Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo, ou dirigir-se à Praça do Cidadão para atendimento presencial, com pelo menos 15 dias de antecedência ao evento ou 30 dias quando necessário auxílio da Guarda Municipal de Trânsito;
2. Praça do Cidadão analisa a solicitação e documentação e encaminha para os setores competentes;
3. Setores competentes deferem a solicitação e é realizado a emissão das taxas;
4. Após pagamento das taxas (com sua efetiva compensação bancária) o alvará fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6941

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte