Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Habite-se e Certificado ao Pé

Finalidade

Utilizado para requerer certidão que ateste que uma edificação, aprovada e concluída, foi construída de acordo com os projetos e possui condições de ser habitado.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Alvará de construção
  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
  • Cadastro de IPTU
  • Certidão de Quitação do ISS - referente à obra. Caso não possua, o imposto será cobrado no próprio processo de Habite-se.
  • Projetos aprovados
  • Declaração do responsável técnico para habite-se
  • Laudo vistoria do Bombeiro - apresentação de laudo de vistoria ou sua dispensa. Será obrigatório o documento para todos os casos, exceto, para construção residencial unifamiliar em que haja apenas uma casa no projeto. Para projetos aprovados antes da alteração do Código de Obras, fica dispensado
  • Anotação de responsabilidade técnica - ART, referente a execução ou a vistoria. Exemplo; se o responsável pela execução da obra for o mesmo do habite-se, basta uma cópia da ART apresentada na aprovação, mas se for um profissional diferente, este deve emitir uma nova ART de vistoria neste processo de habite-se
  • Declaração - da concessionária responsável pelo tratamento de esgoto declarando que o imóvel está ligado a rede coletora. Se não existir rede coletora na rua, apresentar vistoria de fossa e filtro da Prefeitura

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
  2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e taxa de Vistoria, e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão
  3. Após pagamento da taxa de Vistoria e entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento - SEPLAN para análise e vistoria do imóvel "in loco"
  4. Processo é encaminhado para Secretaria da Fazenda - SEFAZ para verificar pagamento do ISS e Vistoria (Pode-se abrir processo paralelo de Quitação de ISS)
  5. Secretaria da Fazenda analisa pagamento de ISS e emite Certidão
  6. Taxa de Expediente, Alvará e Certidão fica disponível ao cidadão, após pagamento o documento fica disponível ao cidadão mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Aprovação e Licenciamento de Construções
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
4823 visitas
(sendo 5 visitas hoje, 55 nos últimos 7 dias, 255 neste mês e 1368 neste ano)
AVALIAÇÃO
5.0
(1 avaliação)
CUSTO(S)
R$25.59 (Expediente)
R$51.31 (Alvará)
R$25.61 (Certidão)
R$0.99 (Vistoria - por m2)
R$12.18 (ISS até 200 n2)
R$18.28 (ISS acima de 200 m2)
R$9.63 (ISS - Galpões (m2))

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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