Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais

Finalidade

Utilizado para agendar atendimento no Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais, a ser realizado nos dias 12 a 23 de setembro de 2022, no Fórum Universitário, para negociar débitos com a Prefeitura de Blumenau com descontos de até 100% nos juros e na multa e até 70% do principal. (Período 15/07/2022 até 23/09/2022).

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Possuir débitos de IPTU, ISS/TLL (Alvará), ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Multa Faema, Multa Procon, e Multa Obras e Posturas, cobrados na Justiça até 31/12/2018, cujos valores originais, somados, não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.
  • Não responder criminalmente por crime contra a ordem tributária praticado contra o Município de Blumenau.
  • Não ter realizado outro acordo de transação tributária (Lei Municipal nº 8.532/2017).
  • Apresentar documento de identidade: RG, CPF, CNH, ou Identidade Profissional.
  • Se o débito estiver em nome de terceiro, apresentar procuração do titular ou documento que comprove sua relação com o terceiro ou com o débito (por exemplo: contrato de compra e venda ou matrícula do imóvel se IPTU ou Contribuição de Melhoria, certidão de óbito do titular e termo de inventariante, contrato social se empresa extinta, etc.).

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Atender todos os requisitos da legislação.
  2. Agendar o atendimento pelo Link do Serviço (Período 15/07/2022 até 23/09/2022).
  3. Após o agendamento e confirmação, comparecer na data e hora agendada no Fórum Universitário, na Praça Victor Konder, nº1, Centro, Blumenau - SC, portando os documentos necessários, para negociar os débitos.
  4. Realizado o acordo, o contribuinte assina o termo e recebe os boletos para pagamento.
  5. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Whatsapp (47) 99769-8783.

  6. Maiores informações (Link)

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Somente com Agendamento

Tempo de Atendimento Físico

  • Somente com Agendamento

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Procuradoria Geral do Município - PGM
TEMA
Fiscalização e Condutas
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
Jurídico
Município e Governo
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
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    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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