Finalidade

Utilizado para requerer a restituição de valores pagos de IPTU. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos: A) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; B) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; C) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Comprovante - do pagamento (não aceita-se extrato bancário)
• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica. Obs: Requerente Pessoa Jurídica: ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento com foto do requerente.
• Contrato de locação Obs: quando o requerente for locatário
• Procuração Obs: No caso de Imobiliária ou Administradora de Bens é preciso a procuração que o proprietário passa para que a imobiliária/administradora administre o imóvel
• Dados bancários para a devolução do valor, quando couber
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.
• OBSERVAÇÃO: não será feito a restituição do valor para solicitantes que não comprovem relação com o cadastro de IPTU. O titular da conta bancária deverá ser o mesmo do solicitante.

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 632/2007, art. 88

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Secretaria da Fazenda – SEFAZ analisa solicitação e emite parecer
3. Em caso de deferimento poderá ser solicitado ao requerente a entrega do comprovante de pagamento original na Secretaria da Fazenda - SEFAZ
4. Secretaria da Fazenda – SEFAZ emite parecer e efetua o depósito bancário, quando couber
5. Parecer final fica disponível ao cidadão na Pasta Digital

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• iptu@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 - Dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte