Finalidade

Utilizado para solicitar a devolução de valores pagos de IPTU, quando houver pagamento indevido ou em valor maior que o devido. A restituição pode ser total ou parcial e pode ser solicitada nas seguintes situações:

a) Pagamento indevido ou acima do valor correto;

b) Erro nos dados do contribuinte, na aplicação da alíquota, no cálculo do valor ou em documentos relacionados ao pagamento;

c) Alteração ou cancelamento de decisão administrativa ou judicial que tenha gerado a cobrança.

OBSERVAÇÃO: Não será restituído valores para os solicitantes que não comprovarem relação com o cadastro de IPTU. O titular da conta bancária deverá ser o mesmo do solicitante.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número de cadastro do IPTU
• Comprovante do pagamento (extrato bancário não é aceito)
• Documento de Identificação com CPF no caso de pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica, ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento de Identificação com CPF do requerente
• Contrato de locação, se o requerente for locatário
• Procuração, no caso de Imobiliária ou Administradora de Bens
• Dados bancários para a devolução do valor, quando couber

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, art. 88

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo online ou comparece presencialmente ao local de atendimento;
2. A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) analisa solicitação. O requerente terá 15 dias para se manifestar caso seja solicitada complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
3. Em caso de deferimento, poderá ser solicitado ao requerente a entrega do comprovante de pagamento original na Secretaria da Fazenda (SEFAZ);
4. A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) efetua o depósito bancário, quando couber;
5. Parecer final fica disponível para o cidadão no processo digital.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• iptu@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6847

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte