Finalidade

Utilizado para solicitar isenção do IPTU em razão da exploração por atividade rural, pecuária ou agroindustrial. A renda familiar deve ser proveniente, no todo ou em parte, das atividades desenvolvidas no imóvel.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número de cadastro do IPTU
• Declaração cadastral da Receita Federal do Brasil como contribuinte do Imposto Territorial Rural (ITR) atualizada
• Escritura pública de propriedade ou documento que ateste a posse do imóvel que se pretenda ver isentado
• Documentos comprobatórios da atividade rural

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal nº 8.664, de 10 de abril de 2008, art. 58

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo;
2. Secretaria da Fazenda (SEFAZ) analisa a solicitação e encaminha para os auditores fiscais para verificar "in loco" os documentos e as atividades desenvolvidas.
3. SEFAZ faz o lançamento do parecer no Cadastro Imobiliário;
4. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• iptu@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6847

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte