Carta de Serviços do Município de Blumenau
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IPTU - Solicitação de Isenção por Atividade Rural

Finalidade

Utilizado para reconhecimento da isenção do IPTU em razão da exploração por atividade rural, pecuária ou agroindustrial. A renda familiar deve ser proveniente, no todo ou em parte, das atividades desenvolvidas no imóvel.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Cadastro de IPTU
  • Declaração cadastral da Receita Federal do Brasil como contribuinte do Imposto Territorial Rural (ITR) atualizada
  • Escritura pública de propriedade ou documento que ateste a posse do imóvel que se pretenda ver isentado
  • Documentos comprobatórios da atividade rural

Regulamentação deste Serviço

  • Decreto 8664 de 10 de abril de 2008, art 58

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Secretaria da Fazenda – SEFAZ analisa a solicitação e encaminha para os auditores fiscais para verificar "in loco" os documentos e as atividades desenvolvidas
  3. Secretaria da Fazenda - SEFAZ faz o lançamento do parecer no Cadastro Imobiliário
  4. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
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AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$0.00 (Sem Custo)

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