Finalidade

Utilizado para reconhecimento da isenção do IPTU em razão da exploração por atividade rural, pecuária ou agroindustrial. A renda familiar deve ser proveniente, no todo ou em parte, das atividades desenvolvidas no imóvel.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Declaração cadastral da Receita Federal do Brasil como contribuinte do Imposto Territorial Rural (ITR) atualizada
• Escritura pública de propriedade ou documento que ateste a posse do imóvel que se pretenda ver isentado
• Documentos comprobatórios da atividade rural

Regulamentação deste Serviço

• Decreto 8664 de 10 de abril de 2008, art 58

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Secretaria da Fazenda – SEFAZ analisa a solicitação e encaminha para os auditores fiscais para verificar "in loco" os documentos e as atividades desenvolvidas
3. Secretaria da Fazenda - SEFAZ faz o lançamento do parecer no Cadastro Imobiliário
4. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• iptu@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte