Finalidade

Utilizado para certificar se o imóvel requerido possui faixa sanitária não edificante, para fins registrais, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel
• Projetos aprovados anteriormente com carimbo do orgão responsável pela drenagem na época, quando houver (1 via).
• Procuração emitida pelo proprietário do imóvel, se for o caso
• Planta com Especificações conforme parecer Drenagem
• Responsabilidade Técnica (Drenagem-Levantamento Cadastral)
• Certidão BRK atestando a passagem ou não da rede de esgotamento sanitário na testada do lote
• Requerimento faixa sanitária não edificante
• Número de cadastro do IPTU
• Elaboração da minuta da certidão com a descrição pormenorizada da rede
• Termo de responsabilidade
• Termo de responsabilidade (quando possuir tubulação)
• Termo de responsabilidade (quando possuir vala de drenagem)

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão;
3. O processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do certidão;
4. Após pagamento das taxas de expediente e certidão o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• gdi.seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano/pagina/equipe-seplan
• (47) 3381-6158

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte