Carta de Serviços do Município de Blumenau
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ACFMP / Área de cobertura florestal mínima preservada

Finalidade

Solicitação de abertura de processo de Área de Cobertura Florestal Mínima Preservada nos termos da Lei nº. 11.428/06 Art. 30/31. Para fins desta se define Preservada - ACFMP como localizada no interior de uma propriedade ou posse em perímetro urbano, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, bem como a cobertura vegetal de porte arbustivo arbóreo, não impermeabilizáveis. Estabelecer o procedimento e a documentação necessária para aprovação de projeto de Averbação da Área de Cobertura Florestal, em conformidade com o disposto na Lei. Lei Complementar nº. 747/2010, ou a que vier lhe suceder.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
  • Planta do imóvel. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador.
  • Laudo técnico
  • RG e CPF do representante legal
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
  • Cópia do contrato social da empresa
  • Procuração
  • Possuir Assinatura Digital Gov.br (Nível Ouro de Confiabilidade)

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo (On Line)
  2. Analise da documentação
  3. Análise Técnica SEMMAS
  4. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido
  5. O Solicitante deverá acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis através do sistema de processos

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 15 dias

  • Prorrogável por 15 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • Agendamento prévio 3381-6206

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
TEMA
Meio Ambiente
GRUPOS DE SERVIÇOS
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
PÚBLICO
Cidadão
VISUALIZAÇÕES
429 visitas
(sendo 1 visitas hoje, 12 nos últimos 7 dias, 27 neste mês e 293 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$25.59 (Expediente)
R$371.95 (Taxa ACFMP)
R$247.82 (Taxa DACFMP)

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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