Finalidade

Declaração baseada nos termos do Decreto Nº 13.352, de 13 de Agosto de 2021, que estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Valores, com a Indicação das Fontes de Renda, para o Exercício de Cargos e Funções no Âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, Regulamenta o Art. 13 da Lei Nacional Nº 8.429/1.992.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser servidor público municipal
• Cadastro no SEIB
• Declarar Bens e Valores com a Indicação das Fontes de Renda, conforme a situação

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal nº 13.352, de 13 de agosto de 2021
• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 - (Base Legislação)
• Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993

Etapas do Processo

1. Acessar o sistema de processos da PMB através do perfil Cidadão;
2. Preencher o formulário;
3. No processo, selecionar a opção que se enquadre a sua realidade;
4. Avaliar as Opções Disponíveis: 1 - Nada a Declarar 2 - Declarar Bens Manualmente 3 - Somente Anexar Declaração de Bens;
5. Caso optar pela opção "Somente Anexar Declaração de Bens" deverá ser anexo declaração de bens e valores, com a indicação das fontes de renda (Sugere-se cópia do documento entregue no IRPF) arquivo.pdf;
6. O prazo de entrega vai até o dia 30/09/2026.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Imediato.

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD - Diretoria de Pessoal
• cadastropermanente@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• Dúvidas - 3381-6863

Link do Serviço

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau