Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Declaração de Bens (Decreto 13.352/2.021)

Finalidade

Declaração baseada nos termos do Decreto Nº 13.352, de 13 de Agosto de 2.021, que estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Valores, com a Indicação das Fontes de Renda, para o Exercício de Cargos e Funções no Âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, Regulamenta o Art. 13 da Lei Nacional Nº 8.429/1.992

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Ser Servidor Publico Municipal
  • Cadastro no Sistema de Processos
  • Declaração de imposto de renda de pessoa física

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Acessar o sistema de processos da PMB através do perfil Cidadão
  2. Preenchimento do formulário
  3. No processo, selecionar a opção que se enquadre a sua realidade
  4. Avaliar as Opções Disponíveis: 1 - Nada a Declarar 2 - Declarar Bens Manualmente 3 - Somente Anexar Declaração de Bens
  5. Caso optar pela opção "Somente Anexar Declaração de Bens" deverá ser anexo cópia do documento entregue no IRPF (.pdf)
  6. Importante - O Prazo de Entrega se Encerra em 31/01/2.022

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

  • não disponível

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Administração - SEDEAD
TEMA
Serviços ao Servidor
GRUPOS DE SERVIÇOS
Recursos Humanos
Acesso à informação
Município e Governo
PÚBLICO
Servidor
VISUALIZAÇÕES
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(sendo 76 visitas hoje, 1071 nos últimos 7 dias, 6424 neste mês e 6424 neste ano)
AVALIAÇÃO
1.0
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