Finalidade

Declaração baseada nos termos do Decreto Nº 13.352, de 13 de Agosto de 2.021, que estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Valores, com a Indicação das Fontes de Renda, para o Exercício de Cargos e Funções no Âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, Regulamenta o Art. 13 da Lei Nacional Nº 8.429/1.992

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser Servidor Publico Municipal
• Cadastro no Sistema de Processos
• Declaração de imposto de renda de pessoa física

Regulamentação deste Serviço

• DECRETO Nº 13.352, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021.
• LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1.992
• LEI Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1.992 - (Base Legislação)
• LEI No 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.993.

Etapas do Processo

1. Acessar o sistema de processos da PMB através do perfil Cidadão
2. Preenchimento do formulário
3. No processo, selecionar a opção que se enquadre a sua realidade
4. Avaliar as Opções Disponíveis: 1 - Nada a Declarar 2 - Declarar Bens Manualmente 3 - Somente Anexar Declaração de Bens
5. Caso optar pela opção "Somente Anexar Declaração de Bens" deverá ser anexo cópia do documento entregue no IRPF (.pdf)
6. Importante - O Prazo de Entrega se Encerra em 30/11/2.022.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD - Diretoria de Pessoal
• cadastropermanente@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao
• Dúvidas - 3381-6440

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau