Finalidade

Utilizado para solicitar certidão que demonstra se a pessoa (física ou jurídica) possuí infrações ambientais junto à Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for realizado por terceiros

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 747, de 23 de março de 2010
• Decreto nº 16.734, de 19 de fevereiro de 2026

Etapas do Processo

1. Acessar o atendimento, preencher as informações e realizar a solicitação ou comparecer presencialmente à Praça do Cidadão com a documentação necessária;
2. Aguardar a análise da solicitação pela SEMMAS;
3. Acessar o sistema ou comparecer ao local informado para obter a certidão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• protocolo.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão