Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Solicitação Área de Preservação Permanente e/ou Atualização de Recursos Hídricos

Finalidade

Serviço disponível para solicitações relacionadas a Área de Preservação Permanente e/ou Atualização de Recursos Hídricos no município de Blumenau.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • CPF e RG de todos os proprietário que constam na Matrícula do Imóvel e/ou do seu procurador, quando houver. Caso o proprietário do imóvel seja pessoa jurídica, RG e CPF do sócio administrador e cópia da última alteração do Contrato Social e CNPJ.
  • Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.
  • Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias
  • Planta topográfica com coordenadas UTM com referencial horizontal especificado (DATUM) e mensuração de toda área de influência da Área de Preservação Permanente do terreno. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do profissional habilitado para a elaboração da planta topográfica.
  • Planta topográfica com coordenadas UTM com referencial horizontal especificado (DATUM), deve conter toda área de influência dos corpos hídricos integrantes do terreno, com a identificação daqueles que o requerente deseja descaracterizar. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador.
  • Laudo técnico hidrogeológico.
  • Caso necessário, serão solicitados estudos complementares (fauna, flora, geologia, etc.).
  • Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
  • Valores das taxas conforme Decreto Municipal Nº 13.223 de 19/05/2021

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Praça do Cidadão analisa a documentação
  3. Cidadão efetua o pagamento das Taxas
  4. Análise Técnica SEMMAS
  5. Vistoria SEMMAS
  6. Documento fica disponível Documento fica disponível ao Cidadão, caso o processo seja deferido.

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Até 15 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • Agendamento prévio 3381-6200

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Parecer Técnico
Certidões
PÚBLICO
Empresa
Cidadão
VISUALIZAÇÕES
1958 visitas
(sendo 12 visitas hoje, 59 nos últimos 7 dias, 282 neste mês e 1860 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$25.59 (Taxa de Expediente)
R$247.82 (Taxa de Certidão de APP)
R$371.95 (Taxa de Parecer Técnico)

As informações sobre este serviço foram úteis?

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