Finalidade

Utilizado para solicitação de abertura de processo de:

- Atividade sujeita ao licenciamento ambiental, com necessidade de supressão de vegetação para futura instalação do empreendimento;
- Atividade não sujeita ao licenciamento ambiental, com necessidade de supressão de vegetação ainda não iniciada. Exemplo: construção de edificação residencial unifamiliar;
- Processos correlatos sujeitos ao controle por parte do órgão do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), desde que adequados conforme instruções normativas, normas técnicas e leis vigentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social, juntamente com RG e CPF dos Sócios
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou documento equivalente do requerente
• Contrato social consolidado ou documento equivalente
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Planta de supressão apresentando as coordenadas UTM Datum SIRGAS 2.000 dos vértices da área de corte (locando as áreas protegidas e de supressão). Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou procurador e técnico responsável (ambas as assinaturas)
• Abertura de processo no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Termo de Inventariante, quando se tratar de representação de espólio
• Inventário Florestal, elaborado por profissional habilitado
• Cópia da planta de situação aprovada da edificação ou alvará de construção ou licença ambiental de instalação do empreendimento
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
• Alvará de Terraplanagem, quando couber
• Pagar custos. Ver tabela de preço clicando aqui

Regulamentação deste Serviço

• IN nº 004 - Supressão de Vegetação - Corte de Árvores Isoladas
• IN nº 006 - Supressão de Vegetação em Área Urbana - Uso Alternativo do Solo Desmatamento
• IN n° 007 - Exploração do Palmito (Euterpe edulis)
• Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006 - Lei da Mata Atlântica
• Lei Complementar Municipal nº 747 de 23 de março de 2010
• Resolução CONSEMA nº 250/2024
• Decreto Municipal nº 16.185 de 12 de junho de 2025

Etapas do Processo

1. Etapa Prévia

   1. O cidadão deverá contratar profissional legalmente habilitado (Engenheiro Florestal, Biólogo, entre outros) para elaboração da documentação técnica (inventário florestal ou levantamento florestal) e abertura do processo junto ao SINAFLOR.
   2. Cidadão cadastra processo no Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (SINAFLOR);
   3. Cidadão abre o processo digital;
   4. Cidadão efetua o pagamento das taxas;
   5. Análise técnica SEMMAS;
   6. Análise técnica da documentação;
   7. Análise técnica SEMMAS (incluindo análise da documentação, com solicitação de esclarecimentos e complementações, quando necessário);
   8. Vistoria SEMMAS;
   9. Emissão de Parecer Técnico conclusivo SEMMAS, quando couber parecer jurídico;
   10. Deferimento ou indeferimento;
   11. Documento fica disponível ao cidadão no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), caso o processo seja deferido.

   Tempo de Atendimento Eletrônico

   • 6 meses

   Tempo de Atendimento Físico

   • Com agendamento prévio

   Contato

   • Diretor de Gestão Florestal, Recursos Naturais e Planejamento Ambiental
   • secretaria.semmas@blumenau.sc.gov.br
   • https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
   • (47) 3381-6200

   Link do Serviço

   Locais

   • Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS)
   • Praça do Cidadão