Finalidade

Utilizado para solicitação de abertura de processo de Licenciamento e Controle Ambiental de atividades relacionadas na Resolução CONSEMA Nº 251 de 12/08/2024. Desde que o processo contenha documentação necessária e adequada conforme Instruções Normativas, Normas Técnicas e Leis vigentes, as quais estabelecem critérios para apresentação de planos, programas e projetos ambientais incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais na implantação e operação de atividades diversas de pequeno, médio e grande porte.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
• Matrícula ou Certidão de inteiro teor do imóvel, atualizada, emitida no máximo há 60 (sessenta) dias
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Conforme Instruções Normativas Vigentes instituídas pela SEMMAS, a documentação varia de acordo com o tipo de solicitação de Licenciamento Ambiental.
• Taxa variável conforme Decreto Municipal Nº 13.223 de 19/05/2021

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal Nº 14.537 de 15 de maio de 2023
• Lei Municipal Nº 747 de 23/03/2010
• Instruções Normativas vigentes instituídas pela SEMMAS
• Tabela de valores de análise

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Analise da documentação
3. Análise Técnica SEMMAS
4. Vistoria SEMMAS
5. Emissão de Parecer Técnico SEMMAS
6. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido
7. Cidadão - Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio (47) 3381-6200

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• gla.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau
• Praça do Cidadão