Finalidade

Utilizado para solicitação de abertura de processo de Licenciamento Ambiental de atividades relacionadas na Resolução CONSEMA nº 251, de 12/08/2024. Desde que o processo contenha a documentação necessária e adequada, conforme Instruções Normativas, Normas Técnicas e legislações vigentes, que estabelecem critérios para apresentação de planos, programas e projetos ambientais, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais, na implantação e operação de atividades de pequeno, médio e grande porte.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
• Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Conforme Instruções Normativas Vigentes instituídas pela SEMMAS, a documentação varia de acordo com o tipo de solicitação de Licenciamento Ambiental
• Pagar custos. Ver tabela de preço clicando aqui

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal nº 14.537 de 15 de maio de 2023
• Lei Municipal nº 747 de 23/03/2010
• Instruções Normativas vigentes instituídas pela SEMMAS

Etapas do Processo

1. O cidadão realiza a abertura do processo digital pelo Sistema Eletrônico;
2. Ou efetua a solicitação presencialmente na Praça do Cidadão;
3. Efetuar o pagamento das taxas;
4. A SEMMAS realiza a análise técnica e, quando couber, realiza vistoria técnica;
5. Acompanhar o andamento da solicitação pelo sistema eletrônico;
6. Em caso de deferimento, o documento será disponibilizado para download na aba "Documentos do Processo".

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio via e-mail

Contato

• Diretora de Licenciamento e Controle Ambiental
• Gla.semmas@Blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS)