Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Solicitar Regularização Fundiária Urbana (Reurb)

Finalidade

Utilizado para solicitar a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados antes de dezembro de 2016, por meio da REURB (Regularização Fundiária Urbana), que pode ocorrer nas seguintes modalidades:

  • Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim consideradas as famílias com renda familiar de até três salários mínimos;
  • Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

Para o núcleo urbano informal ser passível de REURB, este deverá possuir no mínimo 2 lotes aderentes com edificações consolidadas anteriormente ao ano de 2016, bem como ter o mínimo da infraestrutura básica necessária, conforme disposto nas legislações vigentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) que compõem o núcleo urbano informal, expedida(s) por Cartório de Registro de Imóveis competente
  • Requerimento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis contendo as matrículas vinculadas com IC dos confrontantes
  • Croqui de localização do núcleo urbano informal, contendo a área aproximada do núcleo, indicação das matrículas atingidas, nome dos proprietários confrontantes com indicação de matrículas, nome e distância da rua mais próxima, demais informações pertinentes
  • Memorial Descritivo do Núcleo Urbano Informal
  • Arquivo em DWG georreferenciado e KMZ do Núcleo Urbano Informal
  • Estudo preliminar de desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental atual do núcleo urbano informal com relatório fotográfico da área
  • Indicação da modalidade da REURB requerida, com base na apresentação dos documentos previstos no inciso V do caput deste artigo, para fins de apuração do enquadramento e qualificação dos ocupantes (Apresentar no Estudo Desconformidades)
  • Comprovação que o núcleo urbano informal foi implantado antes da data de 22 de dezembro de 2016, na forma da Lei 13.465/2017 ( Apresentar no Estudo Desconformidades)
  • Lista com dados dos Beneficiários

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Solicitar a abertura do processo na Praça do Cidadão e apresentar toda a documentação exigida. Para consultar o checklist clique aqui;
  2. Aguardar a análise da documentação;
  3. Acompanhar a notificação dos confrontantes e interessados;
  4. Aguardar a elaboração e aprovação do projeto de regularização;
  5. Receber a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Até 180 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • não disponível

Contato

Locais

SECRETARIA
Secretaria de Desenvolvimento Social - SEMUDES
TEMA
Licenças e autorizações
GRUPOS DE SERVIÇOS
Licenciamentos/Licenças e autorizações/Documentos
Parcelamento de terra
Habitação/Moradia
Serviço exclusivamente presencial
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
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AVALIAÇÃO
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