Finalidade

Utilizado para solicitar a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados antes de dezembro de 2016, por meio da REURB (Regularização Fundiária Urbana), que pode ocorrer nas seguintes modalidades:

• Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim consideradas as famílias com renda familiar de até três salários mínimos;
• Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

Para o núcleo urbano informal ser passível de REURB, este deverá possuir no mínimo 2 lotes aderentes com edificações consolidadas anteriormente ao ano de 2016, bem como ter o mínimo da infraestrutura básica necessária, conforme disposto nas legislações vigentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) que compõem o núcleo urbano informal, expedida(s) por Cartório de Registro de Imóveis competente
• Requerimento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis contendo as matrículas vinculadas com IC dos confrontantes
• Croqui de localização do núcleo urbano informal, contendo a área aproximada do núcleo, indicação das matrículas atingidas, nome dos proprietários confrontantes com indicação de matrículas, nome e distância da rua mais próxima, demais informações pertinentes
• Memorial Descritivo do Núcleo Urbano Informal
• Arquivo em DWG georreferenciado e KMZ do Núcleo Urbano Informal
• Estudo preliminar de desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental atual do núcleo urbano informal com relatório fotográfico da área
• Indicação da modalidade da REURB requerida, com base na apresentação dos documentos previstos no inciso V do caput deste artigo, para fins de apuração do enquadramento e qualificação dos ocupantes (Apresentar no Estudo Desconformidades)
• Comprovação que o núcleo urbano informal foi implantado antes da data de 22 de dezembro de 2016, na forma da Lei 13.465/2017 ( Apresentar no Estudo Desconformidades)
• Lista com dados dos Beneficiários

Regulamentação deste Serviço

• Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
• Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018
• Lei Complementar Municipal nº 1.340, de 02 de junho de 2021
• Decreto Municipal nº 13.143, de 06 de abril de 2021

Etapas do Processo

1. Solicitar a abertura do processo na Praça do Cidadão e apresentar toda a documentação exigida. Para consultar o checklist clique aqui;
2. Aguardar a análise da documentação;
3. Acompanhar a notificação dos confrontantes e interessados;
4. Aguardar a elaboração e aprovação do projeto de regularização;
5. Receber a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Até 180 dias

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Diretoria de Regularização Fundiária e Interesse Social
• drf.semudes@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-social
• (47) 3381-6860
• O não atendimento do prazo para apresentação da documentação poderá resultar no indeferimento do processo.

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte