Finalidade

Utilizado para solicitar aprovação de projeto de condomínio de lotes.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento para aprovação de projeto (Parcelamento do Solo)
• Consulta de Condomínio de Lotes - Parcelamento de Solo (para mais informações sobre este processo clique aqui)
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 180 (cento e oitenta) dias
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Projetos
• Memorial descrito e/ou projetos complementares aprovados pelos órgãos competentes indicando as obras de infraestrutura implantadas e as que serão realizadas
• Licença ambiental
• Número de cadastro do IPTU
• Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica.
• Declaração de ciência e responsabilidade de perigo/risco a movimentos gravitacionais de massa em áreas de baixo a inexistente perigo ou risco e/ou médio perigo ou risco

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar nº 1.227, de 05 de abril de 2019

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
3. Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do alvará;
4. Após pagamento das taxas de expediente, certidão, alvará, de aprovação de loteamento e licença de obras o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6940
• Dúvidas técnicas podem ser esclarecidas às terças e quintas feiras pelo telefone 3381-6940 ou em atendimento presencial com agendamento prévio via Whatsapp 3381-6912

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte