Finalidade

Utilizado para solicitar certidão que ateste que o loteamento aprovado foi construído de acordo com normas técnicas e projeto aprovado.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Declaração de Energia Elétrica e Iluminação de aprovação e conclusão expedida pelo órgão estadual competente
• Declaração de Rede de Água e Esgoto de aprovação e conclusão expedida pelo órgão estadual competente e/ou concessionária de serviços públicos
• Memorial Descritivo do empreendimento em 03 (três) vias, com as assinaturas do responsável técnico e do proprietário
• Projeto aprovado do empreendimento com as assinaturas do responsável técnico e do proprietário
• Relatório de vistoria da implantação de infraestrutura expedido pelo órgão muncipal responsável pela execução de obras públicas
• Número de cadastro do IPTU
• Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão municipal competente
• Relatório de Conclusão do EIPGV ou EIV, quando aprovado na fase de aprovação do projeto de loteamento

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar n° 749, de 23 de março de 2010

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
3. Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para análise e emissão do alvará;
4. Após pagamento das taxas de expediente e certidão o processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6940
• Dúvidas técnicas podem ser esclarecidas às terças e quintas feiras pelo telefone 3381-6940 ou em atendimento presencial com agendamento prévio via Whatsapp 3381-6912

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte