Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Declaração de Comorbidades Covid-19 - Decreto 13.012/21

Finalidade

Entrega de Documento Comprobatório - Grupo de Risco para Comorbidades relacionadas a Covid-19 para efetivação de home office em conformidade ao Decreto 13.012/21. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoas integrantes do grupo de risco as que apresentem alguma das seguintes condições de saúde: I - cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); II - pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC); III - imunodeprimidos; IV - doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); V - diabéticos, conforme juízo clínico; VI - gestantes de alto risco.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Ser Servidor Publico Municipal
  • Ter o perfil "Cidadão" cadastrado no sistema de Processos da PMB
  • Comprovante médico válido que confirme a comorbidade alegada (Resolução CFM 1658/2002 e 1851/2008)
  • Outros documentos: Laudos, Receitas, Exames complementares, Relatórios, Resumo/Sumário de alta hospitalar, se for o caso.
  • Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Servidor abre o processo
  2. Analise da documentação
  3. Análise Técnica SESOSP
  4. Servidor deve acompanhar o status de sua solicitação pelo sistema de processos
  5. Eventualmente poderão ser solicitadas informações adicionais

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

  • não disponível

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Administração - SEDEAD
TEMA
Documentos, inscrições
GRUPOS DE SERVIÇOS
(nenhum grupo)
PÚBLICO
Servidor
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AVALIAÇÃO
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