Finalidade

Será concedida para as atividades que não estão sujeitas ao licenciamento ambiental conforme previsto na Resolução do CONSEMA nº 98/2017. Será expedida com o prazo de validade máximo de 01 (um) ano.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou documento equivalente do requerente
• Cópia do contrato social da empresa
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal Nº 14.537 de 15 de maio de 2023
• Instrução Normativa SEMMAS n. 09/2019
• Resolução Consema n. 250/2024

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Analise da documentação
3. Emissão de Taxas
4. Análise Técnica SEMMAS Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido
5. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis
6. Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis na "pasta documentos do processo"

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 15 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio via e-mail

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) SEIB - Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau