Finalidade

Será concedida para as atividades com porte abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental no município de Blumenau, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 251/2024, Anexo Único, Capítulo III. Será expedida com prazo de validade de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de controle ambiental do profissional habilitado, podendo ter validade máxima de 04 (quatro) anos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
• Matrícula ou Certidão de inteiro teor do imóvel, atualizada, emitida no máximo há 60 (sessenta) dias
• Formulário para Certidão de Conformidade Ambiental, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Declaração de Conformidade Ambiental, subscrita por profissional legalmente habilitado, declarando que o empreendimento ou atividade está de acordo com a legislação ambiental vigente, que trata de forma adequada seus efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos e vibrações e que o empreendimento ou atividade não se encontra em área de preservação permanente, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Desenho técnico ou croqui de situação ambiental contendo toda a área do empreendimento ou atividade contendo a localização dos controles ambientais, áreas de preservação permanente, inclusive, as áreas dos setores de apoio, áreas destinadas à estocagem, circulação, manobras, estacionamento de veículos pesados e as áreas efetivamente utilizadas ou reservadas para disposição ou tratamento de efluentes e resíduos, contendo assinatura do responsável pela elaboração e do administrador ou responsável legal da empresa
• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS subscrito por profissional habilitado conforme Termo de Referência disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Licença Ambiental ou documento de regularidade ambiental correlato - No caso de terceirização de serviços ou industrialização deverá ser anexada licença ambiental ou documento de regularidade ambiental correlato (CCA, DANC ou outros) e contrato de prestação de serviços com os terceiros ou notas fiscais comprobatórias
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Instruções de preenchimento formulário CCA

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal Nº 14.537 de 15 de maio de 2023
• Instrução Normativa SEMMAS n. 09 (Atividade Empresarial)
• Resolução Consema n. 251/2024

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Análise Técnica SEMMAS
3. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido na pasta "documentos do processo"
4. Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 15 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio via e-mail

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) SEIB - Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau
• Praça do Cidadão