Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Certidão de Conformidade Ambiental - CCA - Atividade Empresarial

Finalidade

Será concedida para as atividades com porte abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental no município de Blumenau, de acordo com a Resolução CONSEMA nº. 99, de 2017, Anexo ÚNICO, Capitulo III e que não são licenciadas através de Autorização Ambiental – AuA; ou, para as atividades que contratam integralmente serviços de terceiros e que sejam passíveis de licenciamento ambiental, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 12.445/2019. Será expedida com prazo de validade de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de controle ambiental do profissional habilitado, podendo ter validade máxima de 04 (quatro) anos.

Requisitos Exigidos do Usuário

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Analise da documentação
  3. Análise Técnica SEMMAS
  4. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido
  5. Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • até 15 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • Agendamento prévio 3381-6206

Contato

  • Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
197 visitas
(sendo 3 visitas hoje, 28 nos últimos 7 dias, 26 neste mês e 170 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$22.11 (Taxa de Expediente)
R$396.08 (Taxa de CCA)

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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