Finalidade

Utilizado para solicitar a emissão de declaração para atividades relacionadas no Anexo Único da Instrução Normativa SEMMAS nº 12, que não estão sujeitas ao licenciamento ambiental por serem atendidas pelo Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Blumenau na área da atividade, conforme previsto na Resolução CONSEMA nº 250/2024.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Planta aprovada ou alvará de construção - Planta de situação aprovada pelo órgão municipal competente ou alvará de construção
• Declaração da prestadora de serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário comprovando que a área objeto da atividade possui viabilidade de conexão ao sistema
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou documento equivalente do requerente
• Cópia do contrato social da empresa
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal nº 14.537 de 15 de maio de 2023
• Instrução Normativa SEMMAS nº 12 (DANC Condomínios, Hotelaria e Conjuntos Habitacionais)
• Resolução CONSEMA nº 250/2024

Etapas do Processo

1. O cidadão realiza a abertura do processo digital pelo Sistema Eletrônico;
2. Ou efetua a solicitação presencialmente na Praça do Cidadão;
3. Efetuar o pagamento das taxas;
4. A SEMMAS realiza a análise técnica e, quando couber, realiza vistoria técnica;
5. Acompanhar o andamento da solicitação pelo sistema eletrônico;
6. Em caso de deferimento, o documento será disponibilizado para download na aba "Documentos do Processo".

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio via e-mail

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão