Finalidade

A Certidão de Tratamento Acústico (CTA) será concedida para as atividades potencial ou efetivamente causadoras de poluição sonora no caso de transgressão dos níveis de ruídos ou sons previstos no artigo 5º da LCM 655/2007, após a instalação de medidas de controle ou correção. Será expedida com prazo de validade de 04 (quatro) anos expirando automaticamente nos casos citados nos incisos I à V do artigo 12 da Lei Complementar Municipal n. 655/2007.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Alvará de Localização e Funcionamento ou Consulta de Viabilidade para Estabelecer regular, emitida há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias
• Laudo de avaliação sonora em áreas habitadas, projetos com memorial descritivo do isolamento acústico com ART ou documento equivalente do responsável técnico
• Declaração de Conformidade para Efeitos de Solicitação de Certidão de Tratamento Acústico
• Registro fotográfico de todos os equipamentos de controle
• Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

• Instrução Normativa SEMMAS nº 20 - Certidão de Tratamento Acústico
• Lei Complementar nº 655 de 06 de novembro de 2007

Etapas do Processo

1. O cidadão realiza a abertura do processo digital pelo Sistema Eletrônico;
2. Ou efetua a solicitação presencialmente na Praça do Cidadão;
3. Efetuar o pagamento das taxas;
4. Após a confirmação do pagamento, a Secretaria realiza a análise da documentação e a análise técnica do processo;
5. Acompanhar o andamento da solicitação pelo sistema eletrônico;
6. Em caso de deferimento, o documento será disponibilizado para download na aba "Documentos do Processo".

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 15 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio via e-mail

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão