Finalidade

Será concedida para as atividades com porte abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental no município de Blumenau, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 251/2024, Anexo Único, Capítulo III. Será expedida com prazo de validade de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de controle ambiental do profissional habilitado, podendo ter validade máxima de 04 (quatro) anos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
• Cópia do contrato social da empresa
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
• Planta aprovada ou alvará de construção - Planta de situação aprovada pelo órgão municipal competente ou alvará de construção
• Matrícula ou Certidão de inteiro teor do imóvel, atualizada, emitida no máximo há 60 (sessenta) dias
• Declaração de Conformidade Ambiental - Subscrita por profissional legalmente habilitado, declarando que o empreendimento ou atividade está de acordo com a legislação ambiental vigente, que trata de forma adequada seus efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos e vibrações e que o empreendimento ou atividade não se encontra em área de preservação permanente, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
• Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, subscrito por profissional habilitado conforme Termo de Referência disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado;
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
• Licença de terraplanagem e/ou Autorização de Supressão de Vegetação, quando couber
• Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado.
• Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Formato .PDF)
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Tempo para pagamento da(s) taxa(s), sob pena de arquivamento do processo: Até 30 dias.
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal Nº 14.537 de 15 de maio de 2023
• Instrução Normativa SEMMAS n. 12 (CCA Condomínios, Hotelaria e Conjuntos Habitacionais)
• Resolução Consema n. 251/2024

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo.
2. Praça do Cidadão analisa a documentação.
3. Cidadão efetua pagamento das taxas.
4. Análise Técnica SEMMAS.
5. Realiza Vistoria Técnica, quando couber.
6. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido na pasta ¨Documentos do Processo"

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio por e-mail.

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• dlca.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200
• Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h Rua XV de Novembro, 1505, Centro

Link do Serviço

Locais

• (On Line) SEIB - Sistema Eletrônico de Informações de Blumenau