Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Dispensa de Alvará de Terraplanagem

Finalidade

Utilizado para comunicação de Obras de Terraplanagem (Dispensa de certificação ambiental) – Para áreas de intervenção menores que 2.000m2: a) Limpeza de terreno (roçada e limpeza de camada de terra, até 50 centímetros); b) Movimentação agrícola de manejo do solo e preparo de lavouras quando obedecidos os critérios técnicos da atividade; c) Manutenção e reforma de acessos rurais preexistentes, sem supressão de vegetação; d) Escavação necessária para realização de implantação de infra-estruturas de edificações, onde os projetos construtivos já tenham aprovação do órgão municipal competente.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel e, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social e CNPJ
  • Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias
  • Planta aprovada (Obrigatório no caso da justificativa for escavação de implantação de infra estrutura para edificação)
  • Croqui devidamente assinado pelo requerente. (Croqui com indicação da área do serviço de intervenção ou obra que envolva movimentação de terras e a localização e afastamento das Áreas de Preservação Permanente e demais áreas legalmente protegidas, incidentes no imóvel. Obrigatório quando a justificativa for item I do Art. 9° do decreto Municipal 12.587/2020)
  • Procuração quando o interessado for representado pelo responsável técnico, acompanhada de cópia de RG e CPF do mesmo
  • Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Preferencialmente em formato PDF)
  • Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Analise da documentação
  3. Análise Técnica SEMMAS
  4. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • até 15 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • não disponível

Contato

  • Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
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AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$22.11 (Taxa de expediente)

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    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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