Finalidade

Utilizado para solicitar a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para imóvel utilizado como residência do contribuinte beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), do programa Bolsa Família ou do Renda Cidadã.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser proprietário ou possuidor de apenas um imóvel
• Utilizar o imóvel como residência unifamiliar
• Possuir imóvel com valor venal total igual ou inferior a R$ 34.018,37 (o valor pode ser consultado no boleto de IPTU)
• Comprovante de endereço atualizado (90 dias)
• Documento de Identidade com CPF de todos que residem na casa (menores de 18 anos poderão apresentar certidão de nascimento)
• Matricula do imóvel emitida há, no máximo, 12 (doze) meses
• Documento atualizado do INSS que comprove o BPC (LOAS);
• Requerimento - IPTU Social

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, art. 227, inciso XIV

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo online ou comparece ao local de atendimento;
2. Secretaria da Fazenda (SEFAZ) analisa a documentação e emite parecer. O requerente terá 15 dias para se manifestar caso seja solicitada complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
3. Parecer fica disponível ao cidadão no processo digital.
4. Importante: Se necessário, poderão ser solicitados outros documentos. O processo será analisado mediante a entrega de todos os documentos solicitados;
5. O processo deve ser feito anualmente, pois não gera direito adquirido.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 Dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Diretoria de Receita
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6847
• Dúvidas e atendimentos ligar para (47) 3381-6848 para falar com uma Assistente Social das 8h às 12h e das 13h30min às 17h.

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Garcia