Carta de Serviços do Município de Blumenau
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IPTU - Social / Caso Social

Finalidade

Utilizado para solicitar a possibilidade de isenção de IPTU de imóvel que sirva de residência ao contribuinte beneficiário do BPC (LOAS), Bolsa Família ou Renda Cidadã. Deve ser proprietário ou possuidor de um único imóvel; residência unifamiliar; com valor venal total do imóvel igual ou inferior a R$ 29.334,44. OBS: O valor venal total do imóvel está no carne de IPTU na página de notificação e lançamento.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Matricula do imóvel - atualizada, máximo 01 ano.
  • Comprovante de residência - água, luz, telefone, máximo 90 dias.
  • Documento de Identidade - e CPF de todos que residem na casa, se menor de 18 anos poderá apresentar certidão de nascimento.
  • Documento atualizado do INSS que comprove o BPC (LOAS);
  • Requerimento - IPTU Social (Ano 2.022)
  • Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Secretaria da Fazenda analisa a documentação e emite parecer
  3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo
  4. IMPORTANTE: O processo será analisado mediante a entrega de todos os documentos solicitados.
  5. Se necessário poderão ser solicitados outros documentos.
  6. O processo deve ser feito anualmente, pois não gera direito adquirido.

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 Dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 Dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
VISUALIZAÇÕES
1148 visitas
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AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita

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