Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Alvará de terraplanagem

Finalidade

Utilizado para solicitar Alvará de Terraplanagem para obras ou serviços que envolvam a movimentação de terras no município de Blumenau.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • RG e CPF do requerente/proprietário do imóvel e, no caso de pessoa jurídica, deverá apresentar a ultima alteração do Contrato Social e CNPJ
  • Procuração quando o interessado for representado pelo responsável técnico, acompanhada de cópia de RG e CPF do mesmo
  • Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias
  • Protocolo de pedido de Alvará junto a Secretaria de Planejamento Urbano – SEPLAN
  • Planta contendo Levantamento topográfico/cadastral, contendo a locação do imóvel, identificando a área de movimentação de terras (em m²), áreas com cobertura florestal nativa, áreas de compensação florestal, áreas de ACFMP e áreas legalmente protegidas (Área de Preservação permanente - APP de nascente, APP de Curso D`água, APP de Declividade, APP de reservatórios/lagoas, APP de topo de morro, áreas dentro de Unidades de Conservação) incidentes sobre o imóvel e/ou próximas ao imóvel
  • Projeto Drenagem Superficial completo
  • Memorial descritivo da Terraplanagem e do projeto de drenagem superficial
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
  • Perfis longitudinais dos cortes e aterros
  • Cálculo dos volumes para análise do fluxo das águas pluviais no entorno
  • Planta indicando o local do projeto e todo o urbanismo mais atualizado, com nomes das vias e eventuais locais que possam servir de referência
  • Cortes e detalhamento dos elementos
  • Memorial descritivo da Terraplanagem e do projeto de drenagem superficial
  • Delimitação da bacia de contribuição
  • Determinação dos deságues com especificações da capacidade dos corpos receptores
  • Autorização dos confrontantes, caso o deságue ocorra em lotes vizinhos
  • Pagamento da taxa de Alvará de Terraplanagem
  • Pagamento da taxa de expediente
  • Estes documentos deverão ser anexados ao processo (Preferencialmente em formato PDF)
  • Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Praça do Cidadão analisa a documentação
  3. Cidadão efetua o pagamento das Taxas
  4. Análise Técnica SEMMAS
  5. Análise Técnica SEPLAN
  6. Análise Técnica SEDECI
  7. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo seja deferido por todas as Secretarias envolvidas

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Até 30 Dias

Tempo de Atendimento Físico

  • não disponível

Contato

  • Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
(nenhum grupo)
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
407 visitas
(sendo 2 visitas hoje, 68 nos últimos 7 dias, 43 neste mês e 407 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$22.11 (Taxa de expediente)
R$0.00 (Taxa de alvará de terraplanagem (Valor variável))

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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