Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Entrega de atestado - SESOSP

Finalidade

Requerimento para homologação pericial médica de atestado para fins trabalhistas pelo SESOSP O requerimento não implica em concessão integral do período de afastamento solicitado por Médico assistente ou Cirurgião dentista.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Ser Servidor Publico Municipal
  • Ter o perfil "Servidor" cadastrado no sistema de Processos da PMB
  • Atestado médico ou odontológico válido (Resolução CFM 1658/2002 e 1851/2008)
  • Outros documentos: Laudos, Receitas, Exames complementares, Relatórios, Resumo/Sumário de alta hospitalar, se for o caso.

Regulamentação deste Serviço

  • Das competências do SESOSP - Art. 286-A da Lei Complementar 660/07
  • Dos atestados - Art. 137, 273, 273-A da Lei Complementar 660/2007
  • Dos afastamentos ou licenças por incapacidade temporária (LTS/LIT) – Emenda constitucional 103/2019

Etapas do Processo

  1. Preenchimento do formulário
  2. Anexar cópia digitalizada do atestado de saúde (Caso não saiba o CID ou o médico não o tenha informado no atestado, indique o motivo do seu afastamento no campo “Observação” )
  3. Aguardar a análise e validação do SESOSP
  4. Receber a notificação do SESOSP pelo e-mail cadastrado no sistema de Processos

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Até 3 dias úteis

Tempo de Atendimento Físico

  • Somente com agendamento

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Administração - SEDEAD
TEMA
Serviços ao Servidor
GRUPOS DE SERVIÇOS
Recursos Humanos
PÚBLICO
Servidor
VISUALIZAÇÕES
2428 visitas
(sendo 3 visitas hoje, 297 nos últimos 7 dias, 119 neste mês e 2426 neste ano)
AVALIAÇÃO
5.0
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