Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Entrega de atestado - SESOSP

Finalidade

Requerimento para homologação pericial médica de atestado para fins trabalhistas pelo SESOSP O requerimento não implica em concessão integral do período de afastamento solicitado por Médico assistente ou Cirurgião dentista.

Requisitos Exigidos do Usuário

Regulamentação deste Serviço

  • Das competências do SESOSP - Art. 286-A da Lei Complementar 660/07
  • Dos atestados - Art. 137, 273, 273-A da Lei Complementar 660/2007
  • Dos afastamentos ou licenças por incapacidade temporária (LTS/LIT) – Emenda constitucional 103/2019

Etapas do Processo

  1. Acessar o Sistema de Processos com o Perfil "Cidadão"
  2. Preenchimento do formulário
  3. Anexar cópia digitalizada do atestado de saúde (formatos PDF, JPEG ou JPG)
  4. Importante: Caso não saiba o CID ou o médico não o tenha informado no atestado, indique o motivo do seu afastamento no campo “Observação”
  5. Aguardar a análise e validação do SESOSP
  6. Receber a notificação do SESOSP pelo e-mail cadastrado no sistema de Processos
  7. O processo de Entrega de Atestado é individual.
  8. O servidor deverá utilizar seu usuário e senha do sistema de processos que é pessoal e intransferível.
  9. Video com dicas sobre gerar o processo (Canal YouTube PMB)

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Até 3 dias úteis

Tempo de Atendimento Físico

  • Somente com agendamento

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Administração - SEDEAD
TEMA
Serviços ao Servidor
GRUPOS DE SERVIÇOS
Recursos Humanos
PÚBLICO
Servidor
VISUALIZAÇÕES
117135 visitas
(sendo 281 visitas hoje, 2054 nos últimos 7 dias, 14922 neste mês e 47982 neste ano)
AVALIAÇÃO
2.2
(31 avaliações)

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