Finalidade

Requerimento para homologação pericial médica de atestado para fins trabalhistas pelo SESOSP O requerimento não implica em concessão integral do período de afastamento solicitado por Médico assistente ou Cirurgião dentista.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ser Servidor Publico Municipal
• Ter o perfil "Servidor" cadastrado no sistema de Processos da PMB
• Atestado médico ou odontológico válido (Resolução CFM 1658/2002 e 1851/2008)
• Outros documentos: Laudos, Receitas, Exames complementares, Relatórios, Resumo/Sumário de alta hospitalar, se for o caso.

Regulamentação deste Serviço

• Das competências do SESOSP - Art. 286-A da Lei Complementar 660/07
• Dos atestados - Art. 137, 273, 273-A da Lei Complementar 660/2007
• Dos afastamentos ou licenças por incapacidade temporária (LTS/LIT) – Emenda constitucional 103/2019

Etapas do Processo

1. Preenchimento do formulário
2. Anexar cópia digitalizada do atestado de saúde (formatos PDF, JPEG ou JPG)
3. Importante: Caso não saiba o CID ou o médico não o tenha informado no atestado, indique o motivo do seu afastamento no campo “Observação”
4. Aguardar a análise e validação do SESOSP
5. Receber a notificação do SESOSP pelo e-mail cadastrado no sistema de Processos

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Até 3 dias úteis

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com agendamento

Contato

• Secretaria de Administração - SEDEAD
• sedead@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-administracao

Link do Serviço

Locais

• SESOSP – Serviço de Saúde Ocupacional do Servidor Publico.