Finalidade

Aprovação da localização da Área de Compensação Ambiental e sua espacialização junto a cartografia oficial do município, como elemento de planejamento e gestão florestal do município.

Requisitos Exigidos do Usuário

• RG e CPF do representante legal
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Cópia do contrato social da empresa
• Procuração
• Possuir assinatura digital gov.br (Nível Ouro de Confiabilidade)
• Laudo técnico
• Planta do imóvel. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
• Termo de averbação
• Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias

Regulamentação deste Serviço

• Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
• Instrução Normativa SEMMAS nº, 02 (IN 02 Compensação Ambiental)
• Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - art. 26
• Resolução CONAMA nº 004/94, convalidada pela Resolução CONAMA nº. 388/07

Etapas do Processo

1. Acessar o Link do Serviço para abrir o processo online ou ir à Praça do Cidadão com a documentação listada;
2. Cidadão efetua o pagamento das taxas;
3. A SEMMAS realiza a análise técnica e, quando couber, realiza vistoria técnica;
4. Acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis. Documento fica disponível ao Cidadão, caso processo for deferido na pasta "documentos do processo";
5. O solicitante deverá acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis através do sistema de processos.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 Dias

Tempo de Atendimento Físico

• Agendamento prévio (47) 3381-6200

Contato

• Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
• grnbra.semmas@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/fundacao-do-meio-ambiente
• (47) 3381-6200

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão