Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Compensação Ambiental/Florestal

Finalidade

Define-se Compensação Ambiental como “área de cobertura florestal preservada localizada no interior de um imóvel, excetuada a preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”, visando a contribuir para a melhoria da qualidade de vida, nos termos da Lei nº 11.428/06, artigo 17 e Decreto nº 6.660/08, artigo 26. Compete a SEMMAS a aprovação da localização da Área de Compensação Ambiental e sua espacialização junto a cartografia oficial do município, como elemento de planejamento e gestão florestal do município.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • RG e CPF do representante legal
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
  • Cópia do contrato social da empresa
  • Procuração
  • Possuir Assinatura Digital Gov.br (Nível Ouro de Confiabilidade)
  • Laudo técnico
  • Planta do imóvel. Assinada pelo proprietário (sócio administrador em caso de pessoa jurídica), ou responsável técnico ou procurador.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
  • Termo de averbação
  • Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
  • Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, expedida em no máximo 120 (cento e vinte) dias

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Praça do Cidadão analisa a documentação
  3. Cidadão efetua o pagamento das Taxas
  4. Análise Técnica SEMMAS
  5. Realização de vistoria técnica com emissão de relatório, quando couber
  6. Documento fica disponível ao Cidadão, caso o processo for deferido
  7. O Solicitante deverá acompanhar o status de sua solicitação e baixar os documentos disponíveis através do sistema de processos

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 Dias

Tempo de Atendimento Físico

  • Agendamento prévio 3381-6200

Contato

Link do Serviço

Locais

SECRETARIA
Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS
TEMA
Meio Ambiente
GRUPOS DE SERVIÇOS
Meio Ambiente
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
2087 visitas
(sendo 3 visitas hoje, 13 nos últimos 7 dias, 56 neste mês e 313 neste ano)
AVALIAÇÃO
5.0
(1 avaliação)
CUSTO(S)
R$28.37 (Taxa de Expediente)
R$274.75 (Taxa de Compensação Ambiental/Florestal)

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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