Finalidade

Utilizado para abater, total ou parcial, o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) de construções ou demolições.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Alvará de Construção
• Notas fiscais de serviço
• Base de cálculo de IPTU do quinto ano anterior, apenas para imóveis construídos a mais de cinco anos e que tenham a área lançada no cadastro de IPTU

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo;
3. O processo é encaminhado para Secretaria da Fazenda - SEFAZ para análise e emissão da certidão ou parecer;
4. Após pagamento das taxas, a certidão ou parecer fica disponível ao cidadão;
5. OBSERVAÇÃO: solicitações de quitação do ISS por decadência o próprio titular do cadastro de IPTU deve solicitar a Base de Cálculo. Quando se tratar de um terceiro o mesmo deverá solicitar a base de cálculo através de processo clicando aqui.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-7529

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte