Finalidade

Utilizado para solicitar isenção de taxas, impostos, tributos ou encargos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Número de cadastro do IPTU
• Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)
• Declaração de Utilidade Pública válida, sancionada pela Câmara Municipal de Blumenau

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007

Etapas do Processo

1. Cidadão abre processo;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e encaminha à Secretaria da Fazenda;
3. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e emite parecer;
4. Parecer fica disponível ao cidadão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte