Finalidade

Utilizado para solicitar a análise e aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos, mediante desmembramento, que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial o Código de Parcelamento do Solo do Município de Blumenau, em situações consolidadas até a data de 22 de dezembro de 2016.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Requerimento para aprovação de projeto (Parcelamento do Solo)
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 180 (cento e oitenta) dias
• Justificação judicial de posse, quando couber
• Projeto de desmembramento, uma via para abertura do processo
• Laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado, relativo à responsabilidade técnica (CREA/CAU), quando às condições de segurança e de habitabilidade das edificações e da área parcelada como um todo, quanto à topografia, cobertura vegetal, estabilidade do terreno e demais informações solicitadas.
• Comprovante de fornecimento de energia elétrica ou de água potável a ser expedida pela CELESC e SAMAE, respectivamente, ou outros documentos que comprovem a efetiva ocupação do imóvel.
• Manifestação formal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando se tratar de imóvel situado fora do perímetro urbano
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
• Projeto de desmembramento, cinco (05) vias do projeto quando da aprovação final
• Comprovante de pagamento da compensação pecuniária, após a aprovação do projeto
• Requerimento para Delimitação de Zona de Urbanização Especial (ZUE)

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar nº 1.384, de 16 de dezembro de 2021

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos documentos físicos na Praça do cidadão;
3. Praça do Cidadão encaminha o processo para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
4. Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e emite valor da Compensação Pecuniária;
5. Cidadão efetua o pagamento/depósito do valor e envia o comprovante para o e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
6. Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) emite a certidão de desmembramento e encaminha processo para Praça do Cidadão;
7. Praça do Cidadão gera as taxas de aprovação de desmembramento, certidão e expediente;
8. Cidadão realiza o pagamento das taxas finais e solicita agendamento para retirada dos documentos através do WhatsApp 47 3381-6845.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6940
• Dúvidas técnicas podem ser esclarecidas às terças e quintas feiras pelo telefone 3381-6940 ou em atendimento presencial com agendamento prévio via Whatsapp 3381-6912

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)