Finalidade

Utilizado pelo contribuinte para solicitação do regime de tributação fixa do ISS. Alteração é feita apenas pelo auditor fiscal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cópia do contrato social da empresa
• Declaração.
• Procuração

Etapas do Processo

1. Solicitar na Praça do Cidadão a abertura do processo e recebe protocolo.
2. Encaminhamento ao setor responsável.
3. Retirar o documento pronto na Praça do Cidadão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte