Finalidade

Utilizado para obter alvará para construção de calçada (passeio público); muro de frente para a via e muro de contenção/arrimo; para rebaixar o meio-fio, geralmente, para criar ou alterar entrada ao imóvel; para implantação de vagas de estacionamento entre a calçada e a edificação na área destinada ao alargamento da via ou recuo frontal e; para pedido de alinhamento/construção de outros dispositivos a serem implantados na calçada, como por exemplo: instalação de grampo separador de meio, balizadores, canteiros, tapumes, parklet, bicicletário, paraciclo, etc.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica. Obs: Requerente Pessoa Jurídica: ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento com foto do requerente.
• Matricula do imóvel - atualizada, máximo 06 meses
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Croqui - de situação do terreno com medidas e ponto de amarração
• Modelo de croqui esquemático de amarração de lote
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (obrigatório para muro de arrimo ou muro superior a muro com altura superior a 3,5 metros)
• Autorização do proprietário - quando este não for o requerente, com assinatura autenticada
• Calçadas Acessíveis - Guia Prático
• Calçadas Inclinadas - Guia Prático

Regulamentação deste Serviço

• Código de Posturas
• Lei Complementar Nº 550/2005. Construção de passeio
• Lei Complementar nº 748/2010
• Lei Complementar nº 1247/2019
• LEI COMPLEMENTAR Nº 811/2011

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa a documentação
3. Taxa de Expediente fica disponível ao cidadão, após o pagamento o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento - SEPLAN
4. Secretaria de Planejamento - SEPLAN analisa a solicitação e faz a emissão do alvará
5. Taxas de Alvará e de taxa de Alinhamento do processo ficam disponíveis ao cidadão, após pagamento das taxas o alvará fica disponível ao cidadão ao acessar a Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• 47 3381-6806 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte