Finalidade

Utilizado para obter alvará para construção de calçada (passeio público); muro de frente para a via e muro de contenção/arrimo; para rebaixar o meio-fio, geralmente, para criar ou alterar entrada ao imóvel; para implantação de vagas de estacionamento entre a calçada e a edificação na área destinada ao alargamento da via ou recuo frontal e; para pedido de alinhamento/construção de outros dispositivos a serem implantados na calçada, como por exemplo: instalação de grampo separador de meio, balizadores, canteiros, tapumes, parklet, bicicletário, paraciclo, etc.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação com CPF no caso de pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica, ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento de Identificação com CPF do requerente
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
• Número de cadastro do IPTU
• Croqui de situação do terreno com medidas e ponto de amarração
• Modelo de croqui esquemático para alvará de calçada
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (obrigatório para muro de arrimo ou muro superior a muro com altura superior a 3,5 metros)
• Autorização do proprietário, quando este não for o requerente, com assinatura autenticada

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar n° 1.510, de 16 de outubro de 2023.
• Lei complementar nº 550, de 23 de dezembro de 2005
• Lei complementar nº 748, de 23 de março de 2010
• Lei complementar nº 1247, de 03 de setembro de 2019
• Lei complementar n° 811, de 13 de julho de 2011

Etapas do Processo

1. Clicar em Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo, ou dirigir-se à Praça do Cidadão para atendimento presencial;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação;
3. Taxa de expediente fica disponível ao cidadão, após o pagamento o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
4. Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e faz a emissão do alvará;
5. Taxas de alvará e de alinhamento por metro corrido ficam disponíveis ao cidadão, após pagamento das taxas o alvará fica disponível ao cidadão ao acessar a Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6806

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte