Finalidade

Utilizado para verificar se os estabelecimentos de Saúde ou de Interesse da Saúde estão em conformidade com as Normas, Resoluções e Leis que estabelecem requisitos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Planta baixa - com as informações necessárias a cada tipo de estabelecimento
• Relatório Técnico - contendo a descrição das atividades desenvolvidas nesse estabelecimento

Regulamentação deste Serviço

• RDC ANVISA 51, de 6 de outubro de 2011.
• RDC ANVISA 189,de 18 de julho de 2003
• Portaria DIVS/SES/SC Nº 993, de 11 de dezembro de 2019
• Acessibilidade: Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
• Estabelecimentos de Saúde: RDC ANVISA 50, de 21 de fevereiro de 2002.
• Instituição de longa permanência - ILPI: RDC Anvisa RDC 502/2020
• Consultório odontológico - Resolução Normativa n. 002. DIVS/SES/SC
• Estabelecimentos de ensino: CRECHE - Portaria GM/MS nº321, de 26 de maio de 1988.

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo na Praça do Empreendedor
2. Vigilância Sanitária verifica os projetos e emite a análise documento final
3. Taxa de Análise de projeto fica disponível ao cidadão, após o pagamento a análise do documento final fica disponível na Pasta Digital do processo
4. Atendimento Físico: Praça do Cidadão Praça do Cidadão - Garcia Praça do Cidadão - Vila Itoupava Praça do Cidadão Norte Praça do Empreendedor

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Promoção da Saúde - SEMUS
• analiseprojetos.visa@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-saude
• 3381-6230 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Empreendedor