Finalidade

Utilizado para verificar se os estabelecimentos de Saúde ou de Interesse da Saúde estão em conformidade com as Normas, Resoluções e Leis que estabelecem requisitos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Planta baixa - com as informações necessárias a cada tipo de estabelecimento
• Relatório Técnico - contendo a descrição das atividades desenvolvidas nesse estabelecimento

Regulamentação deste Serviço

• Lei Acessibilidade 10.098/2000
• Estabelecimentos de Saúde: RDC Anvisa 50/2002
• RDC Anvisa 51/2011
• RDC Anvisa 189/2003
• ILPI: RDC Anvisa nº 283/2005
• CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS - Resolução Normativa n. 002. DIVS SES SC
• Estabelecimentos de ensino: CRECHE - portaria federal 321 de 26 de maio de 1988
• PORTARIA Divs/SC Nº 993 de 11/12/2019

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Vigilância Sanitária analisa os projetos e emite o documento final
3. Taxa de Análise de projeto fica disponível ao cidadão, após o pagamento o documento final fica disponível na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Promoção da Saúde - SEMUS
• analiseprojetos.visa@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-saude
• 3381-6230 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte
• Praça do Empreendedor