Finalidade

Utilizado para certificar que a atividade empresarial implantada está de acordo com as diretrizes de uso do solo do município.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número de cadastro do IPTU
• Caso o imóvel não possua Inscrição municipal (cadastro de IPTU), deverá solicitar o cadastramento clicando aqui
• Alvará de localização e permanência
• Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Matrícula do imóvel

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar n° 751, de 23 de março de 2010

Etapas do Processo

1. Clicar em Acessar o link do serviço para realizar a abertura do processo;
2. Taxa de expediente fica disponível ao cidadão, após pagamento processo é encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
3. Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e emite a certidão;
4. Taxa de certidão fica disponível ao cidadão, após o pagamento o documento fica disponível na Pasta Digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47) 3381-6940
• Dúvidas técnicas podem ser esclarecidas às terças e quintas feiras pelo telefone 3381-6940 ou em atendimento presencial com agendamento prévio via Whatsapp 3381-6912

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte