Finalidade

Utilizado quando há averbação da edificação na matrícula de registro de imóveis, porém sem constar a área construída, tendo em vista a inexistência das plantas aprovadas à época da construção.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação pessoa física ou pessoa jurídica
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida há no máximo 12 (doze) meses
• Declaração com informações relativas às aprovações e certificações de regularidade da obra e de inexistência de plantas no arquivo histórico (Ver processo de Consulta ao Arquivo Municipal)
• Número de cadastro do IPTU
• Requerimento padrão

Regulamentação deste Serviço

• Lei complementar n° 1247, de 03 de setembro de 2019
• Decreto n° 12341, de 23 de setembro de 2019

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha a solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e o processo para Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN);
3. Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) analisa a solicitação e emite a certidão;
4. Taxas de expediente, certidão e vistoria ficam disponíveis ao cidadão; após o pagamento, o documento fica disponível ao cidadão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• cadastroimobiliario@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• (47 3381-6944

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte