Finalidade

Utilizado quando existe a averbação do imóvel na Matrícula do Registro de Imóveis, porém, não consta a área da construção.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida em até 12 meses
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Projetos
• Alvará de construção ou Declaração – com informações relativas às aprovações e certificações de regularidade da obra (Ver processo de Consulta ao Arquivo Municipal)

Regulamentação deste Serviço

• Código de edificações
• Decreto 12341/2019

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e taxa de Vistoria, e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão
3. Após pagamento da taxa de Vistoria e entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Planejamento - SEPLAN para análise
4. Taxa de Expediente e Certidão ficam disponíveis ao cidadão, após pagamento o documento fica disponível ao cidadão mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• 47 3381-6789/3381-6936 dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte