Finalidade

Serviço utilizado para a entrega de documentação visando a inscrição ou alteração cadastral de pessoas jurídicas imunes, isentas ou não tributadas (como igrejas, associações e condomínios).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• DBE (Documento Básico de Entrada) assinado pelo responsável legal
• Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for realizado por terceiros

Etapas do Processo

1. O requerente comparece ao local com o DBE assinado e demais documentos;
2. O atendente confere a documentação original, atesta a fidelidade das cópias e formaliza o processo digital para envio à Receita Federal.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• não disponível

Tempo de Atendimento Físico

• Disponível fisicamente - porém, tempo não informado

Contato

• Receita Federal
• (47) 3381-6484 ou (47) 3381-7498

Locais

• Intendência Distrital do Grande Garcia (IDIGG)
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)