Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Defesa de Multa ou Notificação - Obras e Posturas

Finalidade

Utilizado para apresentar defesa de multa ou notificação de obras/posturas, na qual o requerente discorde do conteúdo da mesma.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica
  • Multa - de Obras e Posturas.
  • Notificação
  • Documentos diversos - Que corroborem a defesa apresentada, quando couber
  • Cadastro de IPTU

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Secretaria de Planejamento analisa a solicitação e emite parecer
  3. Parecer fica disponível ao cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
TEMA
Fiscalização e Condutas
GRUPOS DE SERVIÇOS
Fiscalização e condutas (postura)
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
1094 visitas
(sendo 1 visitas hoje, 53 nos últimos 7 dias, 359 neste mês e 782 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita

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