Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Solicitação de defesa de autuação/notificação - PSIU

Finalidade

Utilizado para protocolar defesa de notificação do Programa Silêncio Urbano – PSIU.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
  • Notificação

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Polícia Militar - PM faz a autuação/notificação e na abordagem cria o processo
  2. Processo é analisado pelo setor de Fiscalização de Obras e Posturas - SEPLAN, que emite parecer e gera a multa
  3. Processo fica disponível para o cidadão apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa
  4. Setor de Fiscalização - SEPLAN analisa a defesa apresentada, em caso de deferimento anula a multa.
  5. Parecer fica disponível ao cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
TEMA
Fiscalização e Condutas
GRUPOS DE SERVIÇOS
Fiscalização e condutas (postura)
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
735 visitas
(sendo 2 visitas hoje, 16 nos últimos 7 dias, 7 neste mês e 467 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$500.00 (Multa - em caso de reincidência o valor dobra)

As informações sobre este serviço foram úteis?

    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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