Finalidade

Utilizado para protocolar defesa de notificação do Programa Silêncio Urbano – PSIU.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Notificação

Regulamentação deste Serviço

• LEI COMPLEMENTAR Nº 947/2014. PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO - PSIU

Etapas do Processo

1. Polícia Militar - PM faz a autuação/notificação e na abordagem cria o processo
2. Processo é analisado pelo setor de Fiscalização de Obras e Posturas - SEPLAN, que emite parecer e gera a multa
3. Processo fica disponível para o cidadão apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa
4. Setor de Fiscalização - SEPLAN analisa a defesa apresentada, em caso de deferimento anula a multa.
5. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN
• seplan@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-desenvolvimento-urbano
• 47 3381-6941 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte