Carta de Serviços do Município de Blumenau
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IPTU - Solicitação de baixa por pagamento não processado

Finalidade

Utilizado pelo contribuinte que realizou pagamento de tributos nos bancos credenciados, no ano corrente, e que não estão baixados no sistema da Prefeitura, após o prazo de até 72 horas, ou em anos anteriores, deve fazer a regularização solicitando a baixa de tributos pagos e não processados.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Cadastro de IPTU
  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica. Obs: Requerente Pessoa Jurídica: ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento com foto do requerente.
  • Matricula do imóvel - atualizada, máximo 01 ano.
  • Comprovante - do pagamento (não aceita-se extrato bancário)
  • Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Secretaria da Fazenda - SEFAZ analisa a solicitação e emite parecer
  3. Parecer fica disponível ao cidadão na Pasta Digital

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
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AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$0.00 (Sem Custo)

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