Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Certidão - Área não passível de ocupação

Finalidade

Utilizado para solicitar certidão que ateste que área de um determinado terreno não é passível de ocupação em um eventual parcelamento do solo. Importa destacar que após a análise das plantas e dos documentos solicitados por parte da Diretoria de Geologia, Análise e Riscos Naturais – DGEO serão toleradas três complementações de documentos e adequações na planta, ou seja, o deferimento da solicitação deverá ocorrer até a 3ª análise. O processo será indeferido, se não forem atendidos os requisitos exigidos do requerente, e para a continuidade da análise será exigida abertura de novo processo com suas respectivas taxas de cobrança

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
  • Cadastro de IPTU
  • Matricula do imóvel - atualizada, máximo 06 meses
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
  • Planta baixa – que contenha os vértices do imóvel, delimitando as áreas com potencial risco, georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro.
  • Memorial descritivo – da planta georreferenciada.
  • Procuração
  • Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.
  • Tempo para pagamento da(s) taxa(s), sob pena de arquivamento do processo: Até 30 dias.

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo;
  2. Taxas ficam disponível ao cidadão;
  3. Após confirmação de pagamentos, Diretoria de Geologia analisa a solicitação;
  4. Realizado analisa da documentação;
  5. Após aprovação é emitido certidão, documento fica disponível ao Cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Defesa Civil - SEDECI
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Parcelamento de Terra
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
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AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$25.59 (Expediente)
R$25.61 (Certidão)

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