Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Solicitar Certidão de Área Não Passível de Ocupação (ANPO)

Finalidade

Utilizado para solicitar certidão que ateste que a área de um determinado terreno não é passível de ocupação.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica.
  • Número de cadastro do IPTU
  • Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
  • Planta baixa que contenha os vértices do imóvel, delimitando as áreas com potencial risco, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
  • Memorial descritivo da planta georreferenciada
  • Procuração, quando couber
  • Número do processo de desmembramento

Etapas do Processo

  1. Clicar em Acessar o Link do Serviço para realizar a abertura do processo;
  2. A(s) taxa(s) ficarão disponíveis ao cidadão. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo;
  3. Após confirmação de pagamento, a Secretaria de Proteção e Defesa Civil (SEDECI) analisa a solicitação;
  4. Após análise pelo setor responsável, serão permitidas até três complementações de documentos e adequações na planta, ou seja, a solicitação deverá ser deferida até a terceira análise;
  5. Caso seja necessária nova análise após esse limite, será exigida a abertura de novo processo com as respectivas taxas. O requerente terá até 10 dias para se manifestar quanto à complementação de informações ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
  6. Após a aprovação, a certidão ficará disponível na pasta digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

  • Diretoria de Geologia, Análise e Riscos Naturais
  • secretaria.defesacivil@blumenau.sc.gov.br
  • https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-defesa-do-cidadao
  • (47) 3381-6913/ 3381-6914
  • Dúvidas quanto uso do sistema? Clique no link https://servicos.blumenau.sc.gov.br/centraldeajudaseib/ ou entre em contato pelo telefone (47) 3381-6844 / 3381-6845 / 3381-6981

Link do Serviço

Locais

  • (Nenhum local informado)

SECRETARIA
Secretaria de Proteção e Defesa Civil - SEDECI
TEMA
Licenças e autorizações
GRUPOS DE SERVIÇOS
Parcelamento de terra
Licenciamentos/Licenças e autorizações/Documentos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
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AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$31.01 (Expediente)
R$31.03 (Certidão)

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    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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